Versão 1.0 — Vigência: 14 de abril de 2026

1. Partes e aceitação

Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma Au Gás, operada por:

VINICIUS ROBERT DOS SANTOS
MEI — CNPJ 39.149.668/0001-30
Betim, Minas Gerais, Brasil
E-mail: augas@augas.com.br

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o cliente ("Contratante") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Se o Contratante não concordar, não deve utilizar o serviço.

2. Descrição do serviço

O Au Gás é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada para distribuidoras de gás de cozinha e água mineral. O serviço oferece:

• Recebimento e gestão de pedidos via WhatsApp
• Painel operacional para despacho e acompanhamento de entregas
• Aplicativo PWA para motoboys/entregadores
• Automação de atendimento via inteligência artificial
• Relatórios financeiros e operacionais
• Integrações com WhatsApp Business e sistemas de automação

O Au Gás é um instrumento operacional — não atua como parte nas transações entre a distribuidora e seus clientes finais, não realiza entregas e não é responsável pela qualidade dos produtos comercializados.

3. Cadastro e conta

3.1 Elegibilidade

O serviço é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas ou profissionais (MEI, ME, EPP ou maior porte) que atuem legalmente no comércio de gás de cozinha e água mineral.

3.2 Informações verdadeiras

O Contratante é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais fornecidos. Informações falsas podem resultar no cancelamento imediato da conta.

3.3 Segurança da conta

O Contratante é responsável por manter a segurança das credenciais de acesso e por todas as ações realizadas sob sua conta. Em caso de acesso não autorizado, notifique imediatamente augas@augas.com.br.

3.4 Usuários vinculados

O Contratante pode convidar colaboradores (operadores, motoboys, atendentes) para acessar a plataforma dentro dos limites do plano contratado. O Contratante é responsável pelo uso feito por todos os usuários vinculados à sua conta.

4. Planos e pagamento

4.1 Planos disponíveis

O Au Gás oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades e limites distintos. Os planos vigentes e seus preços estão disponíveis em augas.com.br.

4.2 Cobrança

A assinatura é cobrada de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido), antecipadamente. O vencimento é fixado na data de contratação.

4.3 Inadimplência

O não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão do acesso após 5 dias de atraso. Após 30 dias de inadimplência, a conta pode ser cancelada, com aviso prévio por e-mail.

4.4 Reembolso

Não há reembolso de períodos já pagos, exceto quando exigido por lei. Em caso de cancelamento durante o período pago, o acesso permanece ativo até o fim do período vigente.

4.5 Alteração de preços

O Au Gás pode alterar os preços dos planos com aviso mínimo de 30 dias por e-mail. O Contratante pode cancelar antes da vigência da nova tabela sem custo adicional.

5. Uso aceitável

O Contratante concorda em não:

• Usar a plataforma para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Tentar acessar dados de outras empresas cadastradas na plataforma
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma
• Usar a plataforma para enviar spam ou mensagens não solicitadas em massa via WhatsApp
• Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não vinculadas à sua operação
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma
• Utilizar a plataforma para fins distintos da gestão de pedidos de gás de cozinha e água mineral

O uso da integração WhatsApp implica cumprimento dos Termos de Uso do WhatsApp Business e da Meta. O Au Gás não se responsabiliza por bloqueios de número causados por uso abusivo de mensagens pelo Contratante.

6. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Au Gás está descrito na Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

6.1 Dados do Contratante

O Au Gás processa os dados da conta e dos colaboradores do Contratante como controlador, conforme a LGPD.

6.2 Dados dos clientes finais

Os dados dos clientes finais da distribuidora (compradores de gás) são processados pelo Au Gás na condição de operador, sob instrução e responsabilidade do Contratante. O Contratante é o controlador desses dados e deve cumprir as obrigações da LGPD perante seus clientes.

6.3 Exportação de dados

O Contratante pode solicitar a exportação de seus dados a qualquer momento por e-mail. Dados são fornecidos em formato CSV ou JSON em até 10 dias úteis.

7. Disponibilidade e suporte

7.1 Disponibilidade

O Au Gás é um serviço em fase MVP e não garante SLA formal de disponibilidade nesta etapa. Buscamos manter o serviço disponível 24/7, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, WhatsApp).

7.2 Suporte

O suporte é prestado via e-mail (augas@augas.com.br) e WhatsApp, conforme capacidade operacional.

7.3 Manutenção

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

8. Propriedade intelectual

8.1 Plataforma

Todo o código-fonte, design, marca, logotipo, algoritmos e documentação do Au Gás são propriedade exclusiva de VINICIUS ROBERT DOS SANTOS. O Contratante recebe apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de vigência da assinatura.

8.2 Dados do Contratante

Os dados inseridos pelo Contratante na plataforma (produtos, preços, bairros, conversas, pedidos) são de propriedade do Contratante. O Au Gás não reivindica propriedade sobre esses dados.

8.3 Feedback

Sugestões e feedbacks enviados pelo Contratante podem ser utilizados pelo Au Gás para melhorar o produto, sem obrigação de compensação.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei:

• O Au Gás não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de receita, perda de clientes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da plataforma
• O Au Gás não garante que a plataforma estará livre de erros ou interrupções em todos os momentos
• O Au Gás não é responsável por falhas de serviços de terceiros (WhatsApp, provedores de infraestrutura)
• A responsabilidade total do Au Gás em qualquer caso é limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 meses de assinatura

O Contratante é exclusivamente responsável pelas operações de entrega de gás e água mineral, pela qualidade dos produtos e pelo relacionamento com seus clientes finais.

10. Cancelamento e rescisão

10.1 Cancelamento pelo Contratante

O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela plataforma ou por e-mail. O acesso permanece ativo até o fim do período pago.

10.2 Cancelamento pelo Au Gás

O Au Gás pode suspender ou encerrar a conta do Contratante em caso de violação destes Termos, inadimplência superior a 30 dias ou uso da plataforma para fins ilegais.

10.3 Efeitos do cancelamento

Após o cancelamento, os dados do Contratante são mantidos por 30 dias para eventual recuperação, após o qual são excluídos permanentemente. O Contratante deve exportar seus dados antes do cancelamento se desejar mantê-los.

11. Alterações nos Termos

O Au Gás pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após o prazo implica aceitação dos novos Termos.

12. Disposições gerais

12.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Betim, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso do Au Gás.

12.4 Independência das cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

13. Contato

VINICIUS ROBERT DOS SANTOS — Au Gás
CNPJ: 39.149.668/0001-30
Betim, Minas Gerais, Brasil
E-mail: augas@augas.com.br